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TJSP instala primeira Vara Regional das Garantias do estado e primeira UPJ criminal do interior em Sorocaba
Solenidade realizada nesta segunda-feira (21).
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, ontem (21), a Vara Regional das Garantias da 10ª Região Administrativa Judiciária (10ª RAJ) – Sorocaba e a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) que abrangerá da 1ª à 4ª Varas Criminais da comarca. As duas instalações representam um ineditismo: trata-se da primeira Vara das Garantias de todo o estado, assim como a primeira UPJ criminal do interior. A solenidade, realizada no fórum de Sorocaba, conduzida pelo chefe do Judiciário paulista, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, contou com a presença de representantes dos três Poderes e de persas instituições.
Normatizada pela Resolução nº 939/24, em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Vara das Garantias terá competência para julgar novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, de modo a realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos inpiduais da pessoa investigada. Entre as responsabilidades legais está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante, com realização das audiências de custódia, que serão presenciais na sede da vara e por videoconferência nas demais localidades da RAJ. Ao todo, serão 13 Varas das Garantias em todo o estado, implementadas gradualmente ao longo dos próximos meses, sendo três na 1ª RAJ (Capital e Grande São Paulo), duas na 4ª RAJ (Campinas) e uma em cada sede de RAJ (Araçatuba, Bauru, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba).
A unidade instalada nesta segunda abrangerá feitos das 27 comarcas que compõem a 10ª RAJ. Para o juiz responsável pela vara, Gustavo Scaf de Molon, trata-se de um momento histórico para a Justiça brasileira. “Mais uma vez, a Magistratura de São Paulo demonstra o seu pioneirismo ao criar e instalar uma das primeiras Varas de Garantias do país, a primeira com tal área de abrangência, um marco que reafirma o nosso compromisso com a proteção dos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal”, declarou o magistrado. Ainda segundo o juiz, o estabelecimento do juízo faz parte de uma reforma em curso no país para aprimorar a imparcialidade da Justiça penal e combater abusos processuais. “A vara representa uma nova abordagem no tratamento das questões relacionadas aos direitos dos acusados, assegurando que o devido processo legal, a presunção de inocência e, principalmente, a dignidade humana sejam respeitos”, concluiu.
Integrantes de demais instituições do Sistema de Justiça também ressaltaram a importância da instalação. "É uma enorme satisfação participar deste ato. Esta é uma batalha da Advocacia há muito tempo, cujo objetivo é garantir os direitos da cidadania e o distanciamento necessário do juiz da causa", declarou o presidente da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Sorocaba, Márcio Roberto de Castilho Leme, que representou a presidente da OAB SP. “O Ministério Público é um parceiro nesta iniciativa e estamos nos adequando a esse projeto, que é sensacional, para que consigamos criar um fluxo processual e garantir que promotores estejam presentes em todos os atos”, afirmou o subprocurador-geral de Justiça Criminal, Ivan Francisco Pereira Agostinho, representando o procurador-geral de Justiça.
O presidente Fernando Antonio Torres Garcia creditou ao bom andamento dos processos criminais da 10ª RAJ o grande motivo da escolha de Sorocaba para receber a primeira UPJ de varas criminais do interior (há outras três UPJs instaladas na comarca, duas na esfera cível e uma na área da Família e das Sucessões) e, sobretudo, a primeira Vara Regional das Garantias. “Estamos muito confiantes de que Sorocaba será um modelo para todo o sistema das garantias do Estado”, declarou o chefe do Judiciário paulista.
Ele explicou, ainda, o funcionamento da Vara das Garantias, além de ressaltar seus benefícios para toda a jurisdição criminal "O conceito da Vara das Garantias é muito simples: é o controle da legalidade da investigação criminal. Esse arcabouço é uma novidade que o Tribunal providenciou em tempo recorde, seguindo a Resolução CNJ nº 562/24. Além disso, as varas criminais da comarca terão uma redução de sua carga de trabalho, prestando a jurisdição de maneira mais rápida, célere e eficiente”, disse. O desembargador Fernando Torres Garcia aproveitou a oportunidade para ressaltar a sinergia com demais tribunais e instituições nesta e em demais iniciativas do Judiciário paulista, na pessoa do desembargador João Batista Martins Cesar, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que prestigiou a solenidade. Além de conduzir a cerimônia, o presidente percorreu as instalações do fórum e conheceu as novas unidades.
Também prestigiaram a solenidade o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro; o deputado federal Jefferson Alves de Campos; o secretário jurídico de Sorocaba, Douglas Domingos de Moraes, representando o prefeito; o procurador do Estado, chefe da Procuradoria Regional de Sorocaba, Marcelo Buliani Bolzan, representando a procuradora-geral; o coordenador auxiliar da Assessoria Criminal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Filipe Dias Rodrigues, representando a defensora pública-geral; os deputados estaduais Maria Lúcia Amary, Carlos Cezar e Danilo Mascarenhas de Balas; os coordenadores da 19ª Circunscrição Judiciária – Sorocaba, desembargadores Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida e Roque Antonio Mesquita de Oliveira; os juízes substitutos em 2º Grau Jayme Walmer de Freitas e Hugo Leandro Maranzano; o juiz assessor da Presidência (Gabinete Civil) Rodrigo Nogueira; os juízes assessores da Corregedoria Geral da Justiça Camila de Jesus Mello Gonçalves e Glaucio Roberto Brittes de Araújo; a 2ª vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), juíza Laura de Mattos Almeida, representando o presidente; o juiz diretor da 10ª RAJ, Alexandre de Mello Guerra; o juiz diretor do fórum, Emerson Tadeu Pires de Camargo; o juiz corregedor da UPJ instalada, José Carlos Metroviche; a juíza diretora do fórum de Salto, Beatriz Sylvia Straube de Almeida Prado Costa; o juiz diretor do Fórum Trabalhista de Sorocaba, Valdir Rinaldi Silva; o juiz diretor do Fórum Trabalhista de Piedade, Ronaldo Oliveira Siandela; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP (APMTJ), coronel PM Marco Antônio Pimentel Pires; o comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar do Interior (7º BPM-I), tenente-coronel PM Sidney Roberto Vieira Gomes; o delegado seccional de Polícia de Sorocaba, em exercício, Luís Antonio Lara, representando o diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – Sorocaba (Deinter 7); o vereador Roberto Freitas; além de muitos magistrados, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público, representantes de instituições civis e militares, servidores da Justiça e jurisdicionados.
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Fonte:
TJ São Paulo
22/10/2024 (00:00)
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