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O CONDOMÍNIO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS E AVARIAS NOS VEÍCULOS DOS CONDÔMINOS ESTACIONADOS NA GARAGEM? - 27/06/2018
Questão que geralmente é passível de dúvidas diz respeito aos danos e avarias causados aos veículos que se encontram estacionados na garagem ou ao furto de itens que se encontram em seu interior. Nessas hipóteses a responsabilidade será do condomínio?
Intuitivamente concluímos que o condomínio deveria arcar com os danos sofridos. Vejamos abaixo se tal afirmativa procede:
Conforme disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, aquele que der causa ao dano, ainda que por omissão, comete ato ilícito e consequentemente deve indenizá-lo, veja:
Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Código Civil. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Percebe-se, diante desses dispositivos, que há de fato responsabilidade do condomínio perante os condôminos. No entanto, essa responsabilidade é restrita.
O entendimento do STJ é de que o condomínio somente será responsabilizado por eventuais danos ocorridos nas áreas comuns se este assumir a responsabilidade por cláusula expressa em convenção, regulamento interno ou assembleia geral do próprio condomínio:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR FURTO EM ÁREA COMUM. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente a Convenção de Condomínio, ou Regimento Interno do mesmo, inviável aferir se há previsão expressa de responsabilidade nos casos de furto em área comum. A presença da cláusula é condição para a responsabilização do condomínio nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 9.107/MG, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 24/8/2011.)
Cumpre ressaltar, que o simples fato do condomínio ter se precavido com a instalação de sistema interno de segurança ou guarita com porteiro 24 horas não significa que assumiu para si, ainda que implicitamente, a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens dos condôminos.
Nesse sentido, o TJ-MG afirma que:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FURTO EM UNIDADE CONDOMINIAL – PREVISÃO EXPRESSA DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO NA CONVENÇÃO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO. Estabelecendo a Convenção/Regulamento cláusula de não indenizar, não há como impor a responsabilidade do condomínio por furtos ocorridos no seu interior, ainda que exista esquema de segurança e vigilância, porque não desqualifica a força da regra livremente pactuada pelos condôminos.
(APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0024.09.760305-4/001, Relator Des. Rogério Medeiros, DJ 29/05/2014)
Vale, portanto, sempre estar atento à convenção de seu condomínio antes de pleitear em juízo, eventual dano material tido em função de dano ocorrido dentro de sua área em comum.
Fonte: www.jusbrasil.com.br
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